Termos e Condições da Vinted Go para Serviços de Entrega
1. Disposições gerais
Estes Termos e Condições (os “Termos e Condições”) descrevem as regras e condições para a execução e utilização dos serviços de entrega de encomendas, conforme descrito abaixo, prestados pela Vinted Go, UAB, com sede em Svitrigailos str. 13, 03228 Vilnius, Lituânia, registada com o número 305959706 no Registo Comercial da República da Lituânia (“Vinted Go”).Além destes Termos e Condições Gerais, as relações entre as partes são regidas pelas disposições legais obrigatórias aplicáveis. Além disso, o Destinatário e o Remetente são informados sobre o tratamento dos seus dados pessoais na Política de Privacidade da Vinted Go para Serviços de Entrega.
Se houver alterações à lei e alguma regra destas Condições Gerais ficar parcialmente ou totalmente inválida, as outras regras das Condições Gerais continuarão em vigor.
2. Definições
Os termos usados nas Condições Gerais são definidos da seguinte forma:Os Artigos são os objetos dentro da embalagem (“Embalagem” ou “Encomenda”) sujeitos às disposições dos Serviços de Entrega.
O Cacifo é um dispositivo que fica num ponto fixo, que recebe as Encomendas do Remetente e as entrega ao Destinatário.
O Centro Vinted Go (“City Hub”) é um local permanente de atividade da Vinted Go, para onde as Encomendas recolhidas nos Pontos de Envio e Recolha são temporariamente encaminhadas, para serem classificadas e enviadas posteriormente, e onde a Encomenda solicitada pode ser entregue quando não for levantada no local de destino.
O Cliente é uma entidade jurídica que solicita Serviços de Entrega à Vinted Go e permite a compra de Etiquetas diretamente através do seu software online.
O Código PIN é uma combinação de números e letras que se encontra na Notificação de Chegada da Encomenda e abre a porta do Cacifo que guarda a Encomenda.
A Encomenda (também, por vezes, chamada de “Embalagem”) é um Artigo identificado pela Etiqueta e enviado no formato final em que será transportado como parte dos Serviços de Entrega.
O Destinatário é a pessoa a quem a Encomenda deve ser entregue.
A Etiqueta é um documento que vem junto com a embalagem e contém informações sobre o Ponto de Envio, o país e o código do armazém de recuperação.
O Remetente é a pessoa responsável pelo conteúdo da Embalagem e em cujo nome e por conta de quem a Embalagem é transferida para a Vinted Go, para entrega ao Destinatário.
Um caso de Força Maior é um evento fora do controlo da Vinted Go, que não poderia ter sido razoavelmente previsto no momento da celebração do contrato, cujos efeitos não podem ser evitados por medidas adequadas e que impede a Vinted Go de cumprir as suas obrigações.
Os Dias Úteis, de acordo com estes Termos e Condições, são todos os dias da semana, exceto sábados, domingos e feriados.
A Notificação de Chegada da Encomenda é uma mensagem que o Destinatário recebe quando a Encomenda chega. A Notificação de Chegada da Encomenda é enviada para o número de telemóvel e/ou endereço de e-mail e/ou conta da aplicação móvel relevante do Destinatário.
Ponto de Envio e Recolha refere-se à rede de Cacifos, Lojas de Encomendas, Pontos na Vizinhança e Parcel Centres Vinted Go, para onde o Remetente pode enviar a Encomenda (Ponto de Envio) e de onde o destinatário pode levantar a Encomenda (Ponto de Recolha), conforme o caso.
Lojas de Encomendas Vinted Go são os Pontos de Envio e Recolha de Encomendas geridos por terceiros com quem a Vinted Go fez um acordo para garantir a Entrega ao Cliente, nos termos e condições definidos nestas condições gerais.
Pontos Vinted Go na Vizinhança referem-se aos pontos onde as Encomendas são entregues e levantadas. São geridos por (a) alguém com quem a Vinted Go fez um acordo para garantir a Entrega ao Cliente, ou (b) diretamente pela Vinted Go, de acordo com os termos e condições definidos nestas condições gerais.
Os Serviços de Entrega são todos os serviços de transporte de Encomendas fornecidos pela Vinted Go, que permitem que o Remetente envie a Encomenda através da rede de Pontos de Envio e Recolha (incluindo Cacifos, Lojas de Encomendas Vinted Go, Ponto Vinted Go na Vizinhança e Parcel Centres, e qualquer outro tipo de ponto que a Vinted Go possa implementar no futuro) para o destino escolhido pelo Destinatário.
Parcel Centre(s) refere(m)-se a lojas dedicadas à entrega e recolha de Encomendas e a serviços adicionais de valor acrescentado, onde os Clientes podem deixar e levantar as suas Encomendas, na medida em que tais serviços estejam disponíveis e tenham sido escolhidos pelo Cliente, e nos termos e condições definidos nas presentes condições gerais.
O tamanho XS é o tamanho que conta para o envio e tem dimensões máximas de A: 80 mm x L: 175 mm x C: 380 mm, mas não pode ser menor do que as seguintes dimensões mínimas: H: 10 mm x L: 90 mm x C: 130 mm, com peso real não superior a 15 kg.
O tamanho S é o tamanho que conta para o envio e tem dimensões máximas de A: 80 mm x L: 300 mm x C: 380 mm, com peso real não superior a 15 kg.
O tamanho M é o tamanho que conta para o envio e tem dimensões máximas de A: 180 mm x L: 300 mm x C: 380 mm, com peso real não superior a 15 kg.
3. Termos do Serviço
3.1. Ao usar os Serviços de Entrega, o Remetente e o Destinatário aceitam expressamente estas Condições Gerais e a sua aplicação aos Serviços de Entrega.3.2. Os Serviços de Entrega só podem ser prestados aos Remetentes que tenham solicitado os Serviços de Entrega através do Cliente.
3.3. Quando usar os Serviços de Entrega, o Remetente deverá seguir estas Condições Gerais e as regras para embalar, como indicado no Artigo 4.1.
3.4. O direito a anular não se aplica à compra de Serviços de Entrega fornecidos pela Vinted Go.
4. Condições Sobre Embalamento, Dimensões e Artigos Proibidos
4.1. O Remetente deverá embalar bem o Artigo e escolher a embalagem certa para a Encomenda, seja tamanho XS, S ou M, seguindo as regras de embalamento e etiquetagem indicadas abaixo:4.1.1. As dimensões e o peso da Embalagem têm de estar dentro dos limites: não podem ser maiores do que os tamanhos XS, S e M, como está no Artigo 2. Para esclarecer, as Encomendas que ultrapassem estas dimensões poderão não ser entregues e ser devolvidas ao Remetente ou ao Centro Vinted Go (“City Hub”) de acordo com os Artigos 5.9 e 5.12.
4.1.2. Embalagem adequada ao tamanho: Para evitar que o Artigo se mova dentro da Embalagem e seja danificado durante o transporte, a Embalagem escolhida precisa de ser adequada ao tamanho do Artigo. Certifique-se de que todos os espaços vazios estão preenchidos e que o Artigo está bem fixo no lugar.
4.1.3. Embalagem Resistente: O Artigo precisa de ser embalado de forma a que não se suje, molhe ou danifique durante o transporte e manuseamento – escolha uma embalagem resistente e certifique-se de que o Artigo está bem embalado.
4.1.4. Embalagem bem fechada: A embalagem escolhida deverá estar bem fechada e protegida para evitar que se rasgue ou abra durante o transporte e manuseamento.
4.1.5. Embalagem com etiqueta correta: A embalagem escolhida tem de ser grande o suficiente para que seja colocada uma etiqueta A6 numa superfície plana e o código de barras tem de ser fácil de ler e não pode estar coberto por fita adesiva ou outras partes da embalagem. Se for reutilizada uma caixa ou saco de envio, certifique-se de que os códigos de barras antigos foram removidos corretamente.
4.1.6. Envio de Artigos Frágeis: Tenha muito cuidado ao enviar Artigos frágeis – certifique-se de que o Artigo está bem embalado na embalagem/saco de envio para evitar danos durante o transporte e manuseamento.
4.2. O Remetente é totalmente responsável por embalar bem a Encomenda. O Remetente aceita que, em caso de não conformidade com as regras relativas à embalagem, peso, tamanho ou conteúdo das Encomendas, conforme especificado no Artigo 4.1, a Encomenda não será aceite no Ponto de Envio e Recolha e poderá não ser entregue. Nesse caso, o Remetente e o Destinatário não serão indemnizados por qualquer perda ou dano direto ou indireto.
4.3. É proibido colocar uma Encomenda num Cacifo se a mesma tiver de ser comprimida para caber no compartimento do Cacifo criado para Encomendas do tamanho escolhido.
4.4. É proibido enviar os seguintes Artigos:
- substâncias narcóticas e psicotrópicas;
- dispositivos explosivos, armas de fogo, munições militares (incluindo granadas, projéteis, munições, etc.), mesmo que desativados e descontaminados, espingardas de pressão de ar, quaisquer réplicas ou imitações de dispositivos explosivos ou armas de fogo, objetos cortantes sem embalagem especial;
- explosivos (como airbags), inflamáveis, radioativos, venenosos, tóxicos, infeciosos, corrosivos, oxidantes e outras substâncias perigosas;
- substâncias espontaneamente inflamáveis, substâncias que, em contacto com a água, libertem gases inflamáveis, agentes oxidantes, peróxidos orgânicos, substâncias tóxicas ou infeciosas, materiais radioativos, substâncias corrosivas;
- fósforos, isqueiros, ímanes, baterias de lítio metálico ou iões de lítio ou dispositivos que contenham tais baterias;
- artigos com inscrições ou imagens ofensivas ou obscenas;
- animais, plantas verdadeiras e substâncias biologicamente ativas;
- produtos alimentares perecíveis;
- aerossóis de qualquer tipo;
- outros Artigos cujo envio seja proibido de acordo com a lei aplicável;
- moedas, notas bancárias, cheques ou quaisquer títulos ao portador, cheques de viagem, platina, ouro ou prata, trabalhados ou não, pedras preciosas, joias e outros objetos de valor só poderão ser enviados por remessa com valor declarado e apenas para países onde tais Artigos sejam permitidos;
- materiais sensíveis ao gelo;
- embalagens ou materiais que, pela sua natureza ou embalamento possam contaminar ou danificar outras encomendas ou equipamentos de manuseamento;
- é proibido enviar produtos em embalagens aerossóis;
- outras substâncias e Artigos que sejam perigosos ou não cumpram as leis aplicáveis.
4.5. O Remetente assume toda a responsabilidade pelo conteúdo da Encomenda enviada e pela conformidade com estas Condições Gerais e com a lei, e deverá compensar a Vinted Go por todos os custos e despesas incorridos pela Vinted Go relacionados com a entrega de uma Encomenda que viole as disposições relativas a Artigos Proibidos (incluindo todas as multas impostas à Vinted Go).
4.6. A qualquer momento durante a entrega da Encomenda, depois de perceber que a mesma contém Artigos Proibidos, a Vinted Go poderá pedir o reembolso dos custos ou uma indemnização pelos danos e poderá tomar as seguintes medidas:
4.6.1. destruir a Embalagem;
4.6.2. fazer o que for preciso para reduzir (eliminar) o risco associado ao conteúdo da Encomenda entregue.
4.7 A Vinted Go não se responsabiliza e não será responsável pelo transporte ou armazenamento de Artigos Proibidos e não será responsável por Embalagens que contenham Artigos Proibidos, conforme descrito nestes Termos e Condições.
5. Entrega e devolução da Encomenda
5.1. O Remetente pode optar por imprimir a Etiqueta em casa ou no Ponto de Envio e Recolha onde este serviço está disponível, seguindo as instruções fornecidas.5.2. O Remetente, antes de facultar a Encomenda para Entrega, tem de colocar a Etiqueta na Encomenda. A Etiqueta tem de estar bem colocada, legível, sem danos e não pode estar coberta pela embalagem.
5.3. A Vinted Go fará o possível para garantir que as Encomendas sejam entregues no Ponto de Recolha dentro de 3 (três) a 6 (seis) dias úteis a partir do momento em que forem deixadas no Ponto de Envio.
5.4. A Encomenda pertence ao Remetente, o qual é responsável pelo seu conteúdo, até que o Destinatário a receba. Quando for possível, a Vinted Go poderá fornecer atualizações sobre o envio da Encomenda. Estas atualizações podem ser disponibilizadas num site específico ou, ao critério da Vinted Go, por outros meios.
5.5. A Encomenda é considerada entregue e transferida para o Destinatário (ou para o Remetente, se a Encomenda for devolvida) no momento em que o código PIN de receção é introduzido no ecrã do Cacifo e a porta do Cacifo se abre (no caso de uma entrega em Cacifo), ou no momento em que a Encomenda é confirmada como entregue no sistema Vinted Go pela Loja de Encomendas Vinted Go, pelo Ponto na Vizinhança ou pelo Parcel Centre.
5.6. Ao receber uma Encomenda no Ponto de Recolha (Cacifo, Loja de Encomendas Vinted Go, Ponto na Vizinhança ou Parcel Centre), o Destinatário deverá verificar o estado da Encomenda. Se a Encomenda estiver danificada, o Destinatário deve levantá-la, tirar-lhe uma fotografia de imediato e apresentar uma reclamação, de acordo com o processo fornecido pelo Cliente. O Destinatário não poderá reabrir o Cacifo nem devolver a Encomenda à Loja de Encomendas Vinted Go, ao Ponto na Vizinhança ou ao Parcel Centre.
5.7. A Notificação de Chegada da Encomenda, que é enviada ao Destinatário quando a Encomenda chega, contém o código PIN. No caso da Entrega no Cacifo, o Destinatário é identificado pelo Código PIN e, depois de inserir o Código PIN, o compartimento do Cacifo onde se encontra a Encomenda abrir-se-á. No caso de entrega à Loja de Encomendas Vinted Go, ao Ponto na Vizinhança ou ao Parcel Centre, o Destinatário deverá identificar-se no Ponto de Recolha Vinted Go, usando o código PIN.
5.8. Uma nova Notificação de Chegada da Encomenda será enviada ao Destinatário 3 (três) dias após a Encomenda chegar ao Ponto de Recolha.
5.9. O período de retenção de Encomendas é de 7 (sete) dias consecutivos, a partir do momento em que as mesmas são colocadas no Ponto de Recolha. Se, no prazo de 7 (sete) dias consecutivos, a Encomenda não for levantada do Ponto de Recolha, esta será devolvida ao Remetente. A Encomenda será devolvida ao Ponto de Envio que o Remetente usou inicialmente para enviar a Encomenda. No entanto, se a Encomenda for maior do que o tamanho máximo que mencionámos no Artigo 2 destes Termos e Condições, não será devolvida ao Remetente, mas ao Centro Vinted Go (“City Hub”). Para levantar esta Encomenda, o Remetente deverá seguir o procedimento descrito no Artigo 5.10.
5.10. Se o Remetente não levantar a Encomenda devolvida no prazo de 7 (sete) dias seguidos a partir do momento em que a mesma foi deixada no Ponto de Envio inicialmente utilizado pelo Remetente, ou se a Encomenda exceder as dimensões máximas definidas no Artigo 2 destes Termos e Condições, a Encomenda será transferida para o Centro Vinted Go (“City Hub”) e guardada por 15 (quinze) dias consecutivos, e o Remetente será informado pela Vinted Go. O Remetente poderá levantar a Encomenda devolvida entrando em contacto com [email protected] para combinar a recolha da Encomenda no Centro Vinted Go (“City Hub”). Se o Remetente não levantar a Encomenda no prazo de 15 (quinze) dias, a Encomenda será considerada abandonada e a Vinted Go será considerada a proprietária da Encomenda e do seu conteúdo. A Vinted Go terá o direito de fazer o que quiser às Encomendas (por exemplo, doá-las às organizações que escolher).
5.11. A Encomenda pode ser redirecionada para outro Ponto de Recolha operado pela Vinted Go ou por um parceiro da Vinted Go e escolhido a critério exclusivo da Vinted Go se a Encomenda não couber no Cacifo, se o Ponto de Recolha inicial estiver cheio, não estiver a funcionar ou se fechar antes do fim do período de retenção da Encomenda, conforme definido no Artigo 5.9.
5.12. Se a Encomenda ultrapassar as dimensões máximas definidas no Artigo 2 destes Termos e Condições, a Vinted Go terá o direito, a seu critério exclusivo, de:
5.12.1. Devolver a Encomenda ao Remetente no Ponto de Envio inicialmente utilizado pelo Remetente ou noutro Ponto de Recolha designado pela Vinted Go; ou
5.12.2. Redirecionar a Encomenda para o parceiro Vinted Go para entrega num Ponto de Recolha alternativo operado por tal parceiro.
6. Resolução de reclamações e responsabilidade por danos
6.1. Dentro dos limites previstos no Artigo 6.3, a Vinted Go será responsável perante o Cliente por qualquer perda ou dano material causado a uma Embalagem durante a sua entrega ou em caso de não entrega, exceto:6.1.1. em caso de danos causados por mudanças de temperatura;
6.1.2. para Embalagens que contenham Artigos Proibidos, como indicado nas Condições Gerais;
6.1.3. se a embalagem escolhida pelo Remetente não for adequada;
6.1.4. para Encomendas apreendidas de acordo com a lei aplicável;
6.1.5. para Encomendas devolvidas que não tenham sido levantadas pelo Remetente no prazo de 15 (quinze) dias a partir do dia seguinte à transferência das Encomendas para o Centro Vinted Go (“City Hub”), de acordo com o Artigo 5.10 das Condições Gerais;
6.1.6. por perdas ou danos resultantes de um caso de Força Maior.
6.2. A Vinted Go é responsável pela perda e danos na Encomenda desde o momento em que esta é deixada pelo Remetente no Ponto de Envio até à respetiva entrega ao Destinatário ou ao Remetente (caso a Encomenda tenha de ser devolvida ao Remetente).
6.3. Se a Vinted Go perder ou danificar a Embalagem, a perda ou dano será compensado com base em 23 (vinte e três) euros por quilograma do Artigo, até ao valor do Artigo e, em qualquer caso, dentro do limite máximo de 500 (quinhentos) euros no total por Encomenda.
6.4. As reclamações por Encomendas perdidas ou danificadas devem ser enviadas pelo Cliente à Vinted Go.
6.5. Danos não materiais, danos indiretos, perda de lucros, perda de contratos, perda de faturação ou danos à reputação não serão indemnizados.
7. Direitos de inspeção e armazenamento
7.1. A Vinted Go tem o direito de abrir a Encomenda para evitar qualquer perigo para pessoas ou Artigos, e quando necessário por lei.7.2. A Vinted Go pode reembalar a Encomenda se esta não estiver em conformidade com as regras do Artigo 4.1.
7.3. A Vinted Go agirá de acordo com as disposições do Artigo 5.10 destas Condições Gerais para gerir Encomendas abandonadas e os Artigos que estas contêm.
8. Proteção de dados pessoais
8.1. Política de Privacidade da Vinted Go para Serviços de Entrega descreve os dados pessoais recolhidos pela Vinted Go e as finalidades do tratamento de tais dados pela Vinted Go em relação à prestação dos Serviços de Ponto de Entrega em Cacifo. A Política de Privacidade e nenhuma parte da mesma deverá ser considerada uma cláusula contratual, não fazendo parte destes Termos e Condições.8.2. O Cliente e o Destinatário são responsáveis por fornecer dados precisos à Vinted Go. Se os dados mudarem, o Cliente e/ou o Destinatário deverão avisar a Vinted Go o mais rápido possível.
9. Modificações às Condições Gerais
9.1. A Vinted Go poderá atualizar estas Condições Gerais em caso de necessidade.9.2. Qualquer alteração às leis e regulamentos mencionados nas Condições Gerais será aplicada diretamente.